5.3.3. No caso de o participante apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados no item 5.3.3, o qual deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor da proposta vencedora.
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da contratação através da apresentação de atestados de desempenho atual ou anterior, comprobatório da capacidade técnica para desempenho dos serviços.

6. DO ENVIO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. A proposta comercial deverá ser em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais participante, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
6.2. A Proposta poderá ser assinada digitalmente.
6.3. O participante entregará a proposta na sede do CEMPES.
6.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão estabelecida no preâmbulo deste Edital. As propostas deverão apresentar preço unitário e global, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
6.5. O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
6.6. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
6.7. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
6.8. Não serão aceitas propostas acima do valor maximo previsto neste edital.
6.9. O participante entregará a proposta e os documentos em dois envelopes, sendo esses, envelope 1 e envelope 2.
6.9.1. Envelope 1: Documentos de Habilitação Juridica, Regularidade Fiscal e trabalhista, qualificação Economico-financeira e qualificação técnica.
6.9.2. Envelope 2: Proposta da Empresa.
6.9.3. Todos os envelopes deverão estar devidamente rubricados pelo participante.
6.9.4. O Instituto entregará declaração de recebimento da proposta.
6.10. Mesmo após declaração do vencedor e/ou assinatura do contrato, o CEMPES poderá solicitar outras certidões não descritas no Edital, dando prazo razoável ao participante para que as disponibilize.

7. DO JULGAMENTO
7.1. As propostas comerciais serão analisadas, verificando-se o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, podendo ser desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
7.2. As propostas classificadas serão ordenadas em ordem crescente a partir da proposta de menor preço e seguindo essa ordem serão analisadas.
7.3. O CEMPES analisará criteriosamente cada proposta, levando em consideração, além do preço, caracteristicas que influenciem na qualidade do objeto.
7.4. Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço, será solicitada a essas empresas, propostas reajustadas.
7.5. O critério de julgamento será o Menor Preço.
7.6. Caso haja apenas uma proposta, esta poderá aceita desde que atenda a todos os termos do EDITAL e que seu preço seja compatível com o valor máximo da contratação.

8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. A proposta vencedora será divulgada no site https://cempes.org/,
8.1.1. O vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta do Anexo IV – Minuta do Contrato. O vencedor deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente.
8.1.2. Caso o vencedor não apresente situação regular no ato da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os proponentes remanescentes, observada a ordem de classificação e o valor estimado máximo para contratação.
8.2. O representante legal do proponente que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação no site https://cempes.org/ ou recebimento da comunicação por e-mail.
8.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos informados pela Contratada, após apresentação da Nota Fiscal Eletrônica.
9.1.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência desta Organização As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE, desde que feito o repasse pelo parceiro público.
9.2. O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA conforme item 5 desde edital, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no EDITAL.
9.2.1. Na hipótese de irregularidade documental, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.

10. DAS RESPONSABILIZAÇÕES
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela vencedora, sem justificativa aceita pelo Instituto, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:
10.1.1. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;
10.1.2. Multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;
10.1.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Contratante, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
10.1.4. O valor das multas aplicadas, ressalvado o direito ao contraditório e ampla defesa, será descontado dos pagamentos devidos pelo Instituto. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;
10.1.5. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega de sua proposta comercial.
11.2. Os anexos que compõem esse edital são:
11.2.1. ANEXO I – Termo de referência/descrição do objeto.
11.2.2. ANEXO II-Modelo de Proposta.
11.2.3. ANEXO III-Atestado de Visita Técnica.
11.2.4. ANEXO IV- Minuta contratual.

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

1. OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos de T.I e CFTV, para atendimento das necessidades das Unidades de Atenção Básica, Especializada, SAMU e Hospital, a serem prestados à Contratante âmbito do Contrato de Gestão n.º 001/2024, celebrado entre este Instituto e o Município de Japeri/RJ tendo como referencias o Processo Administrativo n°0454/2024 e o Edital de Chamamento Público 001/SEMUS/2024.

1.2. ESTIMATIVA DE EQUIPAMENTOS POR UNIDADE

1.3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1. Para o Fornecimento dos Itens, objeto deste Termo de Referência, a Empresa Contratada deverá promover a entrega, dentro dos padrões de qualidade exigidos por lei e pela Prefeitura Municipal de Japeri-RJ e ainda de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos.
1.3.2. A Empresa deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei, e por este Edital, sendo que os itens considerados inadequados, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, será recusado e devolvido e o pagamento cancelado.

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A Contratação se faz necessária, uma vez que grande parte das Unidades de Saúde que Compõem a rede Municipal não possuem computadores e consequetemente, uma engenharia de rede, o que impossibilita a integração do fluxo de informações, em especial o envio da produção das equipes de saúde ao Ministério da Saúde.
Para realizar a gestão das atividades em Saúde, o CEMPES utiliza Sistemas com finalidades diversas e dentre elas, o controle e a captação das informações que são importantes para alimentar os indicadores do Ministério da Saúde.
Além disso, o presente Edital visa a aquisição de equipamentos de CFTV para monitorar as Unidades de Saúde.

3. DOS LOCAIS

4. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses.

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A Contratada deverá fornecer os produtos solicitados pela Contratante, nas quantidades e especificações constantes deste Instrumento.
5.2. Arcar com todos os custos de reposição, re-entrega ou reparação nos casos em que os produtos não atenderem as condições acordadas.
5.3. Aquisição de todos os equipamentos listados, montados, incluindo sistema operacional, software, drivers, insumos e tudo que for necessário para o funcionamento total dos equipamentos propriamente ditos e garantia por 12 (doze meses), incluindo manutenção preventiva e corretiva de todos durante esse periodo.
5.4. A Instalação deverá obedecer às técnicas apropriadas e com emprego de mão de obra especializada, materiais e técnicas de primeira qualidade, observando a orientação da Contratante.
5.5. Responsabilizar-se por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios pré-existentes nos equipamentos, os quais não implicam em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes ou prepostos ou de seus clientes, sendo que a regular fiscalização do objeto pela Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada.
5.6. Responsabilizar-se pela execução da instalação dos equipamentos, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas, indenizando a Contratante por qualquer dano ou prejuízo decorrente destes defeitos erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades.
5.7. Arcar exclusivamente com todos os custos relativos a realização completa da instalação, encarregando-se do respectivo custo de toda a mão de obra e demais insumos necessários ao cumprimento do Termo de contrato.
5.8. Instalação dos equipamentos e acessórios de infraestrutura, como cabos, programação e testes será realizada com as melhores técnicas de instalação e com técnicos treinados.
5.9. Transporte dos equipamentos e pessoal de logística, tanto na entrega quanto na retirada;
5.10. Instalação dos equipamentos e acessórios integrantes do objeto, obedecendo as normas da ABNT. O mesmo procedimento deve ser adotado para equipamentos e acessórios que venham a ser substituídos.
5.11. Arcar com todos os custos de entrega e instalação, bem como todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários. Eventuais exceções para utilização de infraestrutura existente na unidade de saúde, deverão ser analisadas e aprovadas pela Contratante.
5.12. Manter todos os softwares e aplicativos utilizados nos sistemas em conformidade com a legislação vigente e devidamente licenciados pelo fabricante, nas quantidades necessárias aos equipamentos fornecidos.
5.13. A Contratada deverá apresentar ao Instituto, estando devidamente assinado por profissional da área, o projeto de rede.

6. DO LOCAL DE ENTREGA
6.1. Após a Assinatura do Termo Contratual, a Contratante informará a ordem de quais serão as Unidades que receberão os Equipamentos.

7. DOS PRAZOS DE ENTREGA, CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO
7.1. A Entrega e Instalação deverão iniciar em até 15 dias, após assinatura do Termo Contratual.
7.2. A entrega poderá ser parcelada, desde que contemple a quantidade necessária para equipar uma unidade de forma completa.
7.3. O recebimento se dará através de atesto do(s) colaborador(es) responsável(eis).
7.4. O atesto será provisório quando houver observações quanto a qualidade e a quantidade do objeto.
7.4.1. O atesto será provisório quando houver irregularidade na manutenção da regularidade das documentações por parte da Contratada.
7.4.2. No caso de atesto provisório por irregularidades, a Contratada receberá uma notificação para cada item e caso não hajam as devidas correções e ajustes, poderão haver glosas ou bloqueios nos pagamentos a serem repassados a Contratada, sem prejuizo de aplicação de outras penalidades previstas neste Edital.
7.5. O atesto será definitivo quando não houver observações quanto a qualidade e a quantidade do objeto e observações com relação a regularidade nas documentações da Contratada.
7.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil ou ético-profissional pela execução do contrato, inclusive quanto às obrigações acessórias.

8. DA GARANTIA
8.1. O Objeto deste Edital deverá ter garantia de 12 (doze) meses.

9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos informados pela Contratada, após apresentação da Nota Fiscal Eletronica.
9.1.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência deste Instituto. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
9.2. O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA conforme item 5 desde edital, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no EDITAL.
9.2.1. Na hipótese de irregularidade documental, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.

10. DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A Fiscalização se dará através do(s) colaborador(es) designados por este Instituto.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. O CONTRATANTE deverá observar as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
11.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
11.1.2. Verificar a conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta.
11.1.3. Notificar a Contratada, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, a fim de que seja substituído, reparado ou corrigido.
11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através do servidor especialmente designado.
11.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência, desde que sejam observadas as condições contratuais.
11.1.6. Aplicar as sanções, conforme previsto no contrato.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A CONTRATADA deverá observar as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
12.2. Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, Termo de Referência, Contrato e sua proposta, assumindo com exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto;
12.3. Entregar o objeto do contrato, conforme especificado e dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
12.4. Quando houver sistemas, fornecer as atualizações de versões do software que forem lançadas durante a vigência do contrato;
12.5. Colocar à disposição deste Instituto todos os meios necessários à comprovação de qualidade, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o especificado no Termo de Referência;
12.6. Não divulgar nem permitir a divulgação, sob qualquer hipótese, das informações a que venha a ter acesso em decorrência do objeto, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal;
12.7. Manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;
12.8. Responder por eventuais prejuízos causados a este Instituto por ineficiência ou irregularidades cometidas pelos seus prepostos na execução do objeto;
12.9. Observar as orientações dos Fiscais do contrato, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

13. DAS PENALIDADES
13.1. Será conforme cláusulas 11 do Edital.