O Cempes disponibiliza, a fim de dar transparência à sua gestão, os documentos Institucionais para conhecimento de todo cidadão. Conforme  Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e o Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012 que visam “assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com os princípios básicos da administração pública”.